Entre os cinco anteprojetos formulados pela Fazenda para cobrança da dívida tributária, há um parcelamento especial para as dívidas relativas à chamada alíquota zero do IPI e ao crédito-prêmio IPI.

Um curtume do estado de Goiás continua isento do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica.

Com cinco propostas de lei a serem encaminhas ao Congresso Nacional, provavelmente em agosto, o governo federal pretende mudar a sistemática brasileira de cobrança das dívidas tributárias.